HC 689914 - DECISAO

HC 689914 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos dos autos (67 eppendorfs de cocaína, 18,15 g, 800 eppendorfs vazios, quantia em dinheiro e utensílios) que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, justificando a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas por ausência do requisito do art. 44, I, do CP; ademais, não cabe reexaminar a prova em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA PRISCILA DE SOUZA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARIA PRISCILA DE SOUZA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos dos autos (67 eppendorfs de cocaína, 18,15 g, 800 eppendorfs vazios, quantia em dinheiro e utensílios) que evidenciam dedicação habitual ao tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, justificando a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas por ausência do requisito do art. 44, I, do CP; ademais, não cabe reexaminar a prova em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.