AREsp 1800594 - DECISAO

AREsp 1800594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a suposta nulidade decorrente do emprego de prova alheia aos autos não acarretou prejuízo concreto ao recorrente, uma vez que a condenação estava amparada em vasta prova documental, pericial e testemunhal; e a majoração da pena-base em fração de 1/2 foi considerada proporcional diante da elevada quantidade de entorpecente apreendida, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: AGRINALDO FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Estadual; Interventor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prova Testemunhal, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 381, Inciso III, CPP, Art. 563
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Pena Base Prova Testemunhal Art. 42 Da Lei 11.343/06 +2 more

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Parties

AGRINALDO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interventor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por emprego de testemunho estranho aos autos
  2. 2 Proporcionalidade da majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a suposta nulidade decorrente do emprego de prova alheia aos autos não acarretou prejuízo concreto ao recorrente, uma vez que a condenação estava amparada em vasta prova documental, pericial e testemunhal; e a majoração da pena-base em fração de 1/2 foi considerada proporcional diante da elevada quantidade de entorpecente apreendida, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.