HC 695016 - DECISAO

HC 695016 - DECISAO

Verificada utilização da mesma circunstância (quantidade e natureza reduzida das drogas apreendidas) para agravar a pena-base e para modular o redutor, e considerando-se a míngua de quantidade expressiva, a primariedade e os bons antecedentes do paciente, houve flagrante constrangimento ilegal na dosimetria. Assim, aplicou-se a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º (2/3) e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: GUTEMBERG ROSA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena aplicada ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG ROSA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na dosimetria por utilização da mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) para exasperar a pena-base e para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º
  2. 2 fixação da fração do redutor do art. 33, § 4º (entre 1/6 e 2/3)
  3. 3 adequação da pena-base e fundamentação idônea para agravar a pena

Ratio Decidendi

Verificada utilização da mesma circunstância (quantidade e natureza reduzida das drogas apreendidas) para agravar a pena-base e para modular o redutor, e considerando-se a míngua de quantidade expressiva, a primariedade e os bons antecedentes do paciente, houve flagrante constrangimento ilegal na dosimetria. Assim, aplicou-se a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º (2/3) e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena aplicada ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena.