HC 683352 - DECISAO

HC 683352 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não fundamentou concretamente a redução da pena em patamar inferior ao máximo previstos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se aplicar a minorante no patamar de 2/3; em consequência procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, por atender às previsões legais e requisitos concretos do caso.

Parties
Paciente: ROBERT DA SILVA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBERT DA SILVA SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência e patamar da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para redução em patamar inferior a 2/3
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não fundamentou concretamente a redução da pena em patamar inferior ao máximo previstos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se aplicar a minorante no patamar de 2/3; em consequência procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, por atender às previsões legais e requisitos concretos do caso.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.