HC 690747 - DECISAO

HC 690747 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos de necessidade da custódia; diante da ausência de fundamentação idônea e considerando a razoabilidade de medidas cautelares diversas, substituiu-se a prisão por medidas alternativas, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: Gabriel Max da Rocha; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Controle De Legalidade De Atos Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Controle De Legalidade De Atos Judiciais

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Parties

Gabriel Max da Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como justificativa da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade e sufficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem indicação de elementos concretos de necessidade da custódia; diante da ausência de fundamentação idônea e considerando a razoabilidade de medidas cautelares diversas, substituiu-se a prisão por medidas alternativas, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.
  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.