HC 691069 - DECISAO

HC 691069 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser recurso próprio, e, no exame de oficio, não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos (flagrante, quantidade e acondicionamento das drogas, tentativa de fuga, passagens por atos infracionais) suficientes a demonstrar risco de reiteração delitiva e a justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo as medidas alternativas inadequadas.

Parties
Paciente: PEDRO LEONARDO DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO LEONARDO DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de elementos concretos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser recurso próprio, e, no exame de oficio, não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos (flagrante, quantidade e acondicionamento das drogas, tentativa de fuga, passagens por atos infracionais) suficientes a demonstrar risco de reiteração delitiva e a justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo as medidas alternativas inadequadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se