HC 612577 - DECISAO

HC 612577 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o paciente preenchia os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa), e a quantidade apreendida (332,87g) e a existência de processos em curso não foram suficientes, isoladamente, para afastar a minorante. Aplicou-se a redução de 2/3 sobre a pena intermediária de 5 anos e 500 dias-multa, resultando em pena de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Vinícius; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

Vinícius

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Efeito de inquéritos e ações penais em curso na perda do benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, o paciente preenchia os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa), e a quantidade apreendida (332,87g) e a existência de processos em curso não foram suficientes, isoladamente, para afastar a minorante. Aplicou-se a redução de 2/3 sobre a pena intermediária de 5 anos e 500 dias-multa, resultando em pena de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Estabelecer o regime prisional aberto.