HC 617040 - DECISAO

HC 617040 - DECISAO

Considerando a pequena quantidade apreendida (7,1g de cocaína e uma porção de crack) e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis aptas a autorizar a exasperação da pena-base, e adotando-se o entendimento da Sexta Turma de que registros de atos infracionais isolados não são suficientes para excluir a minorante do art. 33, §4º, aplicou-se a redução de 2/3 prevista para o tráfico privilegiado, procedendo-se à nova dosimetria, fixando-se pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, e substituição por pena restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo a ordem para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, e substituí-la por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza da droga frente à pequena quantidade apreendida
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Impacto de registros de atos infracionais e ações penais em curso na exclusão da minorante

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade apreendida (7,1g de cocaína e uma porção de crack) e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis aptas a autorizar a exasperação da pena-base, e adotando-se o entendimento da Sexta Turma de que registros de atos infracionais isolados não são suficientes para excluir a minorante do art. 33, §4º, aplicou-se a redução de 2/3 prevista para o tráfico privilegiado, procedendo-se à nova dosimetria, fixando-se pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, e substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Concedo a ordem para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, e substituí-la por restritiva de direitos.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Estabelecer o regime prisional aberto.