AREsp 1941990 - DECISAO

AREsp 1941990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da habitualidade do tráfico e da presença dos requisitos do art. 33, §4º), circunstância vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SOUSA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SOUSA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial e aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise da habitualidade do tráfico e da presença dos requisitos do art. 33, §4º), circunstância vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.