HC 672549 - DECISAO

HC 672549 - DECISAO

Ante a ausência de fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva — considerando a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (8 g de cocaína e 3 g de maconha), as condições pessoais favoráveis do paciente, a jurisprudência do STJ e o contexto da pandemia — revoga-se a prisão preventiva e determina-se sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; o habeas corpus não foi conhecido formalmente, mas a ordem foi concedida de ofício para revogar a custódia.

Parties
Paciente: FELIPE ALVES DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Pandemia COVID 19

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Parties

FELIPE ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Ante a ausência de fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva — considerando a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (8 g de cocaína e 3 g de maconha), as condições pessoais favoráveis do paciente, a jurisprudência do STJ e o contexto da pandemia — revoga-se a prisão preventiva e determina-se sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; o habeas corpus não foi conhecido formalmente, mas a ordem foi concedida de ofício para revogar a custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau