HC 691014 - DECISAO

HC 691014 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento dominante desta Corte; no exame de mérito não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, tendo sido considerada lícita a entrada dos policiais em razão do flagrante de crime permanente e adequada a fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de drogas apreendida e antecedentes que indicam risco de reiteração.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO CANTIDIO; Corréu: MARCELO BATISTA DA SILVA; Corréu: MARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO CANTIDIO

Paciente

MARCELO BATISTA DA SILVA

Corréu

MARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 nulidade do flagrante e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário e por o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento dominante desta Corte; no exame de mérito não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, tendo sido considerada lícita a entrada dos policiais em razão do flagrante de crime permanente e adequada a fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de drogas apreendida e antecedentes que indicam risco de reiteração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.