REsp 1566246 - DECISAO

REsp 1566246 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parcela conhecida, por entender que não houve ilicitude das provas em razão de denúncias anônimas e informantes quando corroboradas por investigação e demais elementos probatórios; que a autoria e materialidade dos delitos de tráfico e associação estavam comprovadas pelo conjunto probatório (depoimentos de policiais, documentos e laudos) e que seria vedado nesta instância reexaminar o acervo fático-probatório para modificar o julgado (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CAIO CESAR PEREIRA ALVES; Recorrente: ANA CLAUDIA BONASSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Réu/condenado: MICHEL WELLINGTON AMARO DA SILVA PIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilicitude Das Provas, Denúncia Anônima, Responsabilidade Penal Objetiva, Domínio Do Fato, Agravantes E Majorantes (art. 40, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilicitude Das Provas Denúncia Anônima Responsabilidade Penal Objetiva Domínio Do Fato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAIO CESAR PEREIRA ALVES

Recorrente

ANA CLAUDIA BONASSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

MICHEL WELLINGTON AMARO DA SILVA PIOLI

Réu/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas testemunhais por derivação de denúncias anônimas
  2. 2 admissibilidade da denúncia anônima como elemento para investigação e prova
  3. 3 alegação de responsabilidade penal objetiva dos acusados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parcela conhecida, por entender que não houve ilicitude das provas em razão de denúncias anônimas e informantes quando corroboradas por investigação e demais elementos probatórios; que a autoria e materialidade dos delitos de tráfico e associação estavam comprovadas pelo conjunto probatório (depoimentos de policiais, documentos e laudos) e que seria vedado nesta instância reexaminar o acervo fático-probatório para modificar o julgado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.