HC 692783 - DECISAO

HC 692783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de nulidade ora alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem insurgidas nas razões da apelação ou nas alegações finais, estando preclusas; a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes.

Parties
Paciente: ROSANGELA DA SILVA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Preclusão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Supressão De Instância Preclusão

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias em habeas corpus no STJ
  2. 2 alcance do efeito devolutivo do recurso de apelação
  3. 3 nulidade pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias de nulidade ora alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem insurgidas nas razões da apelação ou nas alegações finais, estando preclusas; a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.