AREsp 1919885 - DECISAO

AREsp 1919885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para prover acesso ao recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se igualmente a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: GEIZIANE MARTINS SOARES; Ministério Público (opositor): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

GEIZIANE MARTINS SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público (opositor)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para prover acesso ao recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas), providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se igualmente a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial