HC 614410 - DECISAO

HC 614410 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação anterior mencionada não possuía trânsito em julgado apto a afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de circunstâncias agravantes caracterizaram ilegalidade na fixação da pena-base, o que justificou reduzi-la ao mínimo legal, aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado e, após majorante do art. 40, III, estabelecer pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com 193 dias-multa, substituída por restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus deferido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 diante de condenação anterior sem trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena (fixação da pena-base)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga e da ausência de circunstâncias agravantes para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação anterior mencionada não possuía trânsito em julgado apto a afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de circunstâncias agravantes caracterizaram ilegalidade na fixação da pena-base, o que justificou reduzi-la ao mínimo legal, aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado e, após majorante do art. 40, III, estabelecer pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com 193 dias-multa, substituída por restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus deferido de ofício.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal