HC 662077 - DECISAO

HC 662077 - DECISAO

Havendo ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, reconhecida a primariedade e os bons antecedentes do paciente, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, a ordem foi parcialmente concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicar a minorante, refazer a dosimetria e reanalisar o regime de cumprimento da pena e eventual substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Brenon Rodrigues Piva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n.0059281-04.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Ordem parcialmente concedida determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reanálise do regime e da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, VI
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Invasão De Domicílio Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006)

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Parties

Brenon Rodrigues Piva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n.0059281-04.2018.8.26.0050)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art.40, VI, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Nulidade por suposta invasão de domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, reconhecida a primariedade e os bons antecedentes do paciente, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, a ordem foi parcialmente concedida para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicar a minorante, refazer a dosimetria e reanalisar o regime de cumprimento da pena e eventual substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reanálise do regime e da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reanalisar o regime de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos