HC 695027 - DECISAO

HC 695027 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para o afastamento do redutor do §4º do art.33 (a existência de condenação posterior ou de ações penais em curso por si só não justifica o afastamento); não havendo outras circunstâncias capazes de impedir o benefício, foi aplicada a causa de diminuição na fração máxima (2/3), procedendo-se à readequação das penas e à fixação do regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: SOLANGE GOMES SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

SOLANGE GOMES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição com base em inquéritos, ações penais em curso ou condenação posterior
  3. 3 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração da diminuição

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para o afastamento do redutor do §4º do art.33 (a existência de condenação posterior ou de ações penais em curso por si só não justifica o afastamento); não havendo outras circunstâncias capazes de impedir o benefício, foi aplicada a causa de diminuição na fração máxima (2/3), procedendo-se à readequação das penas e à fixação do regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir as penas da Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.