HC 624002 - DECISAO

HC 624002 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a exclusão do redutor do art. 33, § 4º foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem pela apreensão de significativa quantidade de drogas e de petrechos, evidenciando dedicação à atividade criminosa, e a fixação do regime inicial fechado foi motivada pela gravidade concreta da conduta; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROSELI DA SILVA FERNANDES (ou ROSELI DA SILVA); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501476-10.2019.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (HC não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ROSELI DA SILVA FERNANDES (ou ROSELI DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501476-10.2019.8.26.0559)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a exclusão do redutor do art. 33, § 4º foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem pela apreensão de significativa quantidade de drogas e de petrechos, evidenciando dedicação à atividade criminosa, e a fixação do regime inicial fechado foi motivada pela gravidade concreta da conduta; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (HC não conhecido).

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (decisão de fls. 407-408).
  • Publique-se.