REsp 1927944 - DECISAO

REsp 1927944 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela materialidade e autoria em função do conjunto probatório (incluindo auto de prisão em flagrante, laudo químico, relatório de extrato de chamadas e depoimentos de policiais prestados em juízo), sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7). Ademais, a utilização de condenação por fato anterior como maus antecedentes é admissível quando houver trânsito em julgado anterior à sentença, e a valoração da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base observou o art. 42 da Lei 11.343/2006, tudo dentro da discricionariedade motivada do...

Parties
Recorrente: Jonas Alves de Souza Rodrigues; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (desprovimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Jonas Alves de Souza Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração probatória do depoimento de policiais
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico e associação
  3. 3 uso de condenação anterior com trânsito em julgado para agravar a pena-base (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela materialidade e autoria em função do conjunto probatório (incluindo auto de prisão em flagrante, laudo químico, relatório de extrato de chamadas e depoimentos de policiais prestados em juízo), sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7). Ademais, a utilização de condenação por fato anterior como maus antecedentes é admissível quando houver trânsito em julgado anterior à sentença, e a valoração da quantidade/natureza da droga para majorar a pena-base observou o art. 42 da Lei 11.343/2006, tudo dentro da discricionariedade motivada do...

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.