HC 679418 - DECISAO

HC 679418 - DECISAO

Embora o magistrado de primeiro grau tenha indicado reiteração delitiva e elementos de prova, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando a quantidade apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de indicação de participação destacada em organização criminosa, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS FERRO DO NASCIMENTO LUCENA; Juiz De Primeiro Grau / Autoridade Coatora: Fausto Magno David Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS FERRO DO NASCIMENTO LUCENA

Paciente

Fausto Magno David Alves

Juiz De Primeiro Grau / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da medida de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o magistrado de primeiro grau tenha indicado reiteração delitiva e elementos de prova, não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; considerando a quantidade apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de indicação de participação destacada em organização criminosa, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo conforme fixação pelo juiz natural
  • proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial