HC 672630 - DECISAO

HC 672630 - DECISAO

Houve ausência de documentos sobre a reavaliação da necessidade da prisão após 90 dias pelo Juízo de primeiro grau; diante da manutenção da prisão com base na gravidade concreta e quantidade de entorpecentes, a ordem foi parcialmente concedida para determinar que o Juiz de primeiro grau, no prazo de 10 dias, observe o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, procedendo à reavaliação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CAIO EMANUEL EUFRAUSINO PALMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juiz de primeiro grau, no prazo de 10 dias, observe o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 316 Do CPP, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 316 Do CPP Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CAIO EMANUEL EUFRAUSINO PALMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 reavaliação da prisão após 90 dias (parágrafo único do art. 316 do CPP)
  3. 3 gravidade concreta em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Houve ausência de documentos sobre a reavaliação da necessidade da prisão após 90 dias pelo Juízo de primeiro grau; diante da manutenção da prisão com base na gravidade concreta e quantidade de entorpecentes, a ordem foi parcialmente concedida para determinar que o Juiz de primeiro grau, no prazo de 10 dias, observe o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, procedendo à reavaliação da prisão preventiva.

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus para determinar que o Juiz de primeiro grau, no prazo de 10 dias, observe o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP.

Orders

  • Determinar que o Juiz de primeiro grau, no prazo de 10 dias, observe o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP.
  • Publique-se e intimem-se.