HC 611321 - DECISAO

HC 611321 - DECISAO

Dada a apreensão de substancial quantidade de entorpecente (mais de 3 kg de maconha), a presença de dinheiro e indícios de destinação ao tráfico, além de antecedente penal recente que demonstra risco concreto de reiteração delitiva, verificaram-se os pressupostos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: FRANK MARTINS DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANK MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Dada a apreensão de substancial quantidade de entorpecente (mais de 3 kg de maconha), a presença de dinheiro e indícios de destinação ao tráfico, além de antecedente penal recente que demonstra risco concreto de reiteração delitiva, verificaram-se os pressupostos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.