HC 694558 - DECISAO

HC 694558 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias, com suporte probatório (quantidade de droga — 11.669,32g —, informações policiais e perícia de celulares), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame das provas é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE MORAES SILVA; Corréu: GUSTAVO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Da Pena

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Parties

LUIZ FELIPE DE MORAES SILVA

Paciente

GUSTAVO DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: as instâncias ordinárias, com suporte probatório (quantidade de droga — 11.669,32g —, informações policiais e perícia de celulares), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o reexame das provas é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.