AREsp 1598060 - DECISAO

AREsp 1598060 - DECISAO

Reconheceu-se que o acórdão condenatório estava lastreado apenas em elementos informativos colhidos na fase policial (principalmente depoimentos extrajudiciais de policiais) sem confirmação por provas produzidas em contraditório, o que viola o art. 155 do CPP; assim, declarou-se a nulidade do acórdão e restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: LEONARDO DE MATOS FERNANDES; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão condenatório; restabelecida a sentença absolutória nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Elementos Informativos Do Inquérito Policial, Art. 155 Do CPP, Nulidade De Acórdão Por Prova Exclusiva Da Investigação, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Elementos Informativos Do Inquérito Policial Art. 155 Do CPP Nulidade De Acórdão Por Prova Exclusiva Da Investigação Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE MATOS FERNANDES

Agravante

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Provimento (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração de depoimentos de policiais e necessidade de prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão condenatório estava lastreado apenas em elementos informativos colhidos na fase policial (principalmente depoimentos extrajudiciais de policiais) sem confirmação por provas produzidas em contraditório, o que viola o art. 155 do CPP; assim, declarou-se a nulidade do acórdão e restabeleceu-se a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão condenatório; restabelecida a sentença absolutória nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 312/313
  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial