HC 601260 - DECISAO

HC 601260 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por entender aplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, por considerar que, no caso concreto, a quantidade apreendida (porção de crack de 51 gramas) e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis autorizam a fixação da pena-base no mínimo legal e a incidência da diminuição de 2/3, mantendo-se a majorante de 1/6, o que resultou na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos pelo juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso é fundamento idôneo para afastar a minorante
  3. 3 Relevância da quantidade e natureza da droga apreendida (51 g de crack) para fins de reconhecimento da figura privilegiada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender aplicável a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, por considerar que, no caso concreto, a quantidade apreendida (porção de crack de 51 gramas) e a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis autorizam a fixação da pena-base no mínimo legal e a incidência da diminuição de 2/3, mantendo-se a majorante de 1/6, o que resultou na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos pelo juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixada a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixada a pena em 194 dias-multa