HC 622968 - DECISAO

HC 622968 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de drogas apreendida foi considerada não expressiva e não havia circunstâncias judiciais adicionais desfavoráveis; a jurisprudência do STJ e do STF afasta a validade de ações penais em curso, por si sós, para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que se aplicou a redução de 2/3, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa em regime aberto e substituiu-se a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quanto à fração redutora do tráfico privilegiado
  2. 2 Idoneidade de fundamentos (ações penais em curso e maus antecedentes) para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do quantum da pena e regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de drogas apreendida foi considerada não expressiva e não havia circunstâncias judiciais adicionais desfavoráveis; a jurisprudência do STJ e do STF afasta a validade de ações penais em curso, por si sós, para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, de modo que se aplicou a redução de 2/3, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa em regime aberto e substituiu-se a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa em regime aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução