HC 683345 - DECISAO

HC 683345 - DECISAO

Na ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual do acusado ao tráfico e sendo ele primário com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GESIEL MATIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1501211-48.2020.8.26.0114; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GESIEL MATIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1501211-48.2020.8.26.0114

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos concretos que comprovem dedicação habitual do acusado ao tráfico e sendo ele primário com bons antecedentes e circunstâncias judiciais favoráveis, aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão