HC 695166 - DECISAO

HC 695166 - DECISAO

O regime inicial fechado imposto pelo Tribunal estadual se apoiou em mera gravidade abstrata do delito, sem motivação concreta idônea, em face da pena-base fixada no mínimo legal e da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis dos pacientes; assim, aplicando a Súmula 440/STJ e a Súmula 719/STF, impõe-se o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos das condenações.

Parties
Paciente: LEONE GONÇALVES MOREIRA; Paciente: PATRICK THIAGO DE SOUZA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto aos pacientes, mantidos os demais termos das condenações.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 440/stj Súmula 719/stf

Case Brief

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Parties

LEONE GONÇALVES MOREIRA

Paciente

PATRICK THIAGO DE SOUZA GAMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 alcance das Súmulas 440/STJ e 719/STF quanto ao regime prisional

Ratio Decidendi

O regime inicial fechado imposto pelo Tribunal estadual se apoiou em mera gravidade abstrata do delito, sem motivação concreta idônea, em face da pena-base fixada no mínimo legal e da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis dos pacientes; assim, aplicando a Súmula 440/STJ e a Súmula 719/STF, impõe-se o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos das condenações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto aos pacientes, mantidos os demais termos das condenações.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto aos pacientes LEONE GONÇALVES MOREIRA e PATRICK THIAGO DE SOUZA GAMA, mantendo-se os demais termos das condenações.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.