AREsp 1940758 - DECISAO

AREsp 1940758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defendida (desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ; assim, manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON SANTOS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Delito, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Delito Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON SANTOS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime do art.33 da Lei 11.343/2006 para o art.28 da mesma lei
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ
  3. 3 suficiência da prova para demonstrar a prática de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defendida (desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n.7 do STJ; assim, manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.