REsp 1960480 - DECISAO

REsp 1960480 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado e com base em elementos concretos dos autos, concluiu que a recorrente se dedicava ao comércio de entorpecentes como meio de vida e não preenchia os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; eventual revisão dessa valoração fático-probatória é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SABRINA MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SABRINA MARTINS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado e com base em elementos concretos dos autos, concluiu que a recorrente se dedicava ao comércio de entorpecentes como meio de vida e não preenchia os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; eventual revisão dessa valoração fático-probatória é vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.