HC 659313 - DECISAO

HC 659313 - DECISAO

Negou-se a desclassificação porquanto as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, quantidade e diversidade de drogas e apetrechos), pela prática do art. 33. Contudo, afastou-se a impossibilidade de aplicar isoladamente a quantidade/diversidade para excluir o tráfico privilegiado, em atenção à vedação de bis in idem na dosimetria, e reconheceu-se a insuficiência da fundamentação da instância de origem para afastar o art. 33, § 4º; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante em 1/3, reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SEIXAS ROSSI; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0014122-29.2018.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N.11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N.11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JOÃO VITOR SEIXAS ROSSI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0014122-29.2018.8.26.0344)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se a desclassificação porquanto as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, quantidade e diversidade de drogas e apetrechos), pela prática do art. 33. Contudo, afastou-se a impossibilidade de aplicar isoladamente a quantidade/diversidade para excluir o tráfico privilegiado, em atenção à vedação de bis in idem na dosimetria, e reconheceu-se a insuficiência da fundamentação da instância de origem para afastar o art. 33, § 4º; assim, concedeu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante em 1/3, reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Aplicar, em 1/3, a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda da paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa