HC 682318 - DECISAO

HC 682318 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal entendeu haver fundamentação concreta e graveza concreta — notadamente a apreensão de 658,35 g de cocaína e 18 g de ecstasy — que justifica a manutenção do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade na fixação do regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Turma julgadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Hediondez, Dosimetria Da Pena, Jurisprudência Sobre Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Hediondez Dosimetria Da Pena Jurisprudência Sobre Regime Inicial

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Turma julgadora

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do delito de tráfico de drogas autoriza, por si só, a imposição de regime prisional mais gravoso, em confronto com Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ
  2. 2 Se a demonstração da gravidade concreta pela quantidade e natureza da droga permite a fixação de regime inicial fechado mesmo com pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal entendeu haver fundamentação concreta e graveza concreta — notadamente a apreensão de 658,35 g de cocaína e 18 g de ecstasy — que justifica a manutenção do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade na fixação do regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se