HC 672103 - DECISAO

HC 672103 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (art. 312 CPP), e as alegações relativas à dosimetria e ao tráfico privilegiado configuram matéria de mérito a ser apreciada em apelação, não no habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS AUGUSTO GALANTE HELENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS AUGUSTO GALANTE HELENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 CPP)
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intimação para sustentação oral

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (art. 312 CPP), e as alegações relativas à dosimetria e ao tráfico privilegiado configuram matéria de mérito a ser apreciada em apelação, não no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 208-209)