HC 695792 - DECISAO

HC 695792 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos (venda flagrada, quantidade de droga apreendida, balança, dinheiro e registros anteriores), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, sem o reexame fático-probatório. Todavia, verificou-se ilegalidade na imposição do regime inicial fechado por ausência de motivação idônea; aplicando-se a pena final de 5 anos e ante as circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal e do...

Parties
Paciente: CHRISTOPHER ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria

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Parties

CHRISTOPHER ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Quanto Ao Regime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas/habitualidade
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos (venda flagrada, quantidade de droga apreendida, balança, dinheiro e registros anteriores), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, sem o reexame fático-probatório. Todavia, verificou-se ilegalidade na imposição do regime inicial fechado por ausência de motivação idônea; aplicando-se a pena final de 5 anos e ante as circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal e do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente.