HC 695506 - DECISAO

HC 695506 - DECISAO

Não havendo, de plano, ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, sendo inadequado o processamento do habeas corpus no STJ nesta fase; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento na ausência de demonstração imediata de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA AMÂNCIO; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Autorização De Ingresso Por Terceiro
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Súmula 691/stf Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA AMÂNCIO

Paciente

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atuação do STJ contra decisão monocrática de Relator de Tribunal estadual
  2. 2 ilegalidade das buscas domiciliares sem mandado e sem autorização válida dos moradores
  3. 3 necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta para flexibilizar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não havendo, de plano, ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, sendo inadequado o processamento do habeas corpus no STJ nesta fase; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento na ausência de demonstração imediata de constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.