HC 684955 - DECISAO

HC 684955 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de 77,1 g de cocaína, quantia em dinheiro, tentativa de fuga e intermunicipalidade), sendo insuficientes, na via estreita do writ, alegações de possível desclassificação e de desproporcionalidade, e não havendo demonstração de ilegalidade flagrante ou de risco de saúde que justifique a substituição da custódia por medidas cautelares ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FILIPE DUTRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

FILIPE DUTRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos concretos para a custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para posse para uso pessoal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da prisão preventiva durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de 77,1 g de cocaína, quantia em dinheiro, tentativa de fuga e intermunicipalidade), sendo insuficientes, na via estreita do writ, alegações de possível desclassificação e de desproporcionalidade, e não havendo demonstração de ilegalidade flagrante ou de risco de saúde que justifique a substituição da custódia por medidas cautelares ou prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.