AREsp 1917795 - DECISAO

AREsp 1917795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, verificou elementos de prova suficientes a demonstrar a prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), tornando incabível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); a configuração da associação e a existência de maus antecedentes e reincidência impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e, mantida a pena em patamar superior a oito anos, é inviável a substituição da pena e o abrandamento do regime prisional.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Fixação Do Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SEBASTIÃO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, verificou elementos de prova suficientes a demonstrar a prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), tornando incabível o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); a configuração da associação e a existência de maus antecedentes e reincidência impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e, mantida a pena em patamar superior a oito anos, é inviável a substituição da pena e o abrandamento do regime prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo parcialmente
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida