HC 695714 - DECISAO

HC 695714 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em face da Súmula 691/STF, verificou-se flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que careceu de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP, apoiando-se em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal (quantidade reduzida de droga, 14g, acondicionada) e em ilações genéricas sobre domínio por organização criminosa; assim, a custódia preventiva foi revogada de ofício e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade.

Parties
Paciente: GUTEMBERG DA CRUZ FELIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG DA CRUZ FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus substitutivo com a Súmula 691/STF
  3. 3 caráter da quantidade apreendida (14g) para fins de tipificação como tráfico ou consumo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em face da Súmula 691/STF, verificou-se flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, que careceu de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP, apoiando-se em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal (quantidade reduzida de droga, 14g, acondicionada) e em ilações genéricas sobre domínio por organização criminosa; assim, a custódia preventiva foi revogada de ofício e determinada a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau