HC 694804 - DECISAO

HC 694804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração configuraria tentativa de substituição de revisão criminal; ausente ilegalidade manifesta, não há espaço para reexame do juízo de valor sobre a dosimetria, sendo lícito o aumento da pena-base diante da quantidade e natureza da droga apreendida (184,20 kg) e dos demais elementos que indicaram dedicação ao tráfico, justificando também o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º; assim, não se verificou bis in idem e não é possível redimensionar a pena nesta via.

Parties
Paciente: LINDEILSON ALVES MAROTO DIAS; Tribunal De Origem (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

LINDEILSON ALVES MAROTO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 alegação de bis in idem entre valoração na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração configuraria tentativa de substituição de revisão criminal; ausente ilegalidade manifesta, não há espaço para reexame do juízo de valor sobre a dosimetria, sendo lícito o aumento da pena-base diante da quantidade e natureza da droga apreendida (184,20 kg) e dos demais elementos que indicaram dedicação ao tráfico, justificando também o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º; assim, não se verificou bis in idem e não é possível redimensionar a pena nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.