AREsp 1942842 - DECISAO

AREsp 1942842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de processos em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEYVID NASCIMENTO MONTEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova)
Direito Penal Processo Penal Drogas/lei 11.343/2006 Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

DEYVID NASCIMENTO MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de valoração de inquéritos/processos em curso como indicação de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de processos em curso como indicativo de dedicação a atividades criminosas), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.