AREsp 1940427 - DECISAO

AREsp 1940427 - DECISAO

O agravo foi provido porque a Corte entendeu que o registro criminal utilizado pela instância de origem para afastar o art. 33, §4º (condenação por roubo sem trânsito em julgado) não pode ser considerado idôneo para negar o benefício, em observância ao princípio da não culpabilidade e à orientação do STF sobre neutralidade de inquéritos e processos em curso; aplicou-se o redutor do §4º no patamar de 2/3 em razão da quantidade total de entorpecentes apreendidos, resultando na redução da pena e na fixação do regime aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Princípio Da Não Culpabilidade, Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Antecedentes Princípio Da Não Culpabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais e ações penais em curso ou sentenças não transitadas em julgado podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam aplicação parcial ou total do redutor do art. 33, §4º
  3. 3 Fixação do quantum do redutor e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a Corte entendeu que o registro criminal utilizado pela instância de origem para afastar o art. 33, §4º (condenação por roubo sem trânsito em julgado) não pode ser considerado idôneo para negar o benefício, em observância ao princípio da não culpabilidade e à orientação do STF sobre neutralidade de inquéritos e processos em curso; aplicou-se o redutor do §4º no patamar de 2/3 em razão da quantidade total de entorpecentes apreendidos, resultando na redução da pena e na fixação do regime aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.