HC 695278 - DECISAO

HC 695278 - DECISAO

Considerou-se que, embora houvesse materialidade e indícios de autoria, a quantidade de entorpecente apreendida (11,11 g de crack e 301,37 g de maconha) não era expressiva a ponto de justificar a custódia preventiva para proteção da ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares diversas para evitar a reiteração; por isso, concedeu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: GERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente; paciente posto em liberdade mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Considerou-se que, embora houvesse materialidade e indícios de autoria, a quantidade de entorpecente apreendida (11,11 g de crack e 301,37 g de maconha) não era expressiva a ponto de justificar a custódia preventiva para proteção da ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares diversas para evitar a reiteração; por isso, concedeu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se a soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente; paciente posto em liberdade mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Soltura do paciente GERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR mediante cumprimento das seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e...
  • Comunique-se.