HC 671831 - DECISAO

HC 671831 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: a entrada no domicílio foi justificada pela qualidade de crime permanente do tráfico (art.5º, XI, CF; art.303 CPP) e pelo fato de que o paciente teria autorizado a entrada; a decisão de afastar o tráfico privilegiado e de fixar regime fechado está fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, e a reforma desses pontos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: GIOVANI ESTEVAM RODRIGUES RICCI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

GIOVANI ESTEVAM RODRIGUES RICCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado por alegada denúncia anônima
  2. 2 existência de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas) e consequente permissividade de invasão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: a entrada no domicílio foi justificada pela qualidade de crime permanente do tráfico (art.5º, XI, CF; art.303 CPP) e pelo fato de que o paciente teria autorizado a entrada; a decisão de afastar o tráfico privilegiado e de fixar regime fechado está fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, e a reforma desses pontos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.