HC 682101 - DECISAO

HC 682101 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; na análise do mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública (quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, quantia em dinheiro, indícios de mercancia e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA GABRIEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecimento Por Se Tratar De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Análise Sumária Do Mérito Realizada
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Não Conhecimento Por Se Tratar De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Análise Sumária Do Mérito Realizada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; na análise do mérito, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com dados concretos que demonstram a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública (quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas, quantia em dinheiro, indícios de mercancia e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se