HC 695089 - DECISAO

HC 695089 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (anteriores passagens por ato infracional, admissão de envolvimento com o tráfico, responsabilidade por abastecer pontos de venda e expressiva quantidade/natureza de entorpecentes apreendidos: 51,2g cocaína, 20,8g crack, 4,9g maconha), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal veredito não pode ser reformado via habeas corpus por demandar reexame fático-probatório, e o regime inicial fechado está devidamente fundamentado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO BATISTA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 1500952-53.2020.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Dosimetria +1 more

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Parties

DIEGO BATISTA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 1500952-53.2020.8.26.0599)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (anteriores passagens por ato infracional, admissão de envolvimento com o tráfico, responsabilidade por abastecer pontos de venda e expressiva quantidade/natureza de entorpecentes apreendidos: 51,2g cocaína, 20,8g crack, 4,9g maconha), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal veredito não pode ser reformado via habeas corpus por demandar reexame fático-probatório, e o regime inicial fechado está devidamente fundamentado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.