RHC 152961 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal n. 1509280-81.2021.8.26.0228 que condenou o paciente, substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e deferiu o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, o que torna inócuo o pedido de liberdade formulado no habeas corpus; por consequência, a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Parties
Paciente: Filipe Barbosa Santiago; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Outcome
Recurso prejudicado; liminar tornada sem efeito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Filipe Barbosa Santiago

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 licitude do flagrante e supostas nulidades na cadeia de custódia (art. 158-B CPP)
  3. 3 dispensa excepcional da audiência de custódia em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação penal n. 1509280-81.2021.8.26.0228 que condenou o paciente, substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e deferiu o direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, o que torna inócuo o pedido de liberdade formulado no habeas corpus; por consequência, a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Recurso prejudicado; liminar tornada sem efeito

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida.