HC 675043 - DECISAO

HC 675043 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque não se verificou qualquer ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade grave na dosimetria; a majoração da pena-base por 1/5 está fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, a reincidência impede a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e o regime fechado mostrou-se adequado diante da gravidade concreta do delito e do passado desabonador do réu.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional Fechado, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional Fechado Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea na exasperação da pena-base
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 a reincidentes

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque não se verificou qualquer ilegalidade manifesta ou desproporcionalidade grave na dosimetria; a majoração da pena-base por 1/5 está fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, a reincidência impede a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e o regime fechado mostrou-se adequado diante da gravidade concreta do delito e do passado desabonador do réu.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.