HC 607309 - DECISAO

HC 607309 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade e variedade das drogas apreendidas, isoladamente, não justificam a exasperação da pena-base nem a vedação da minorante do art. 33, § 4º; registros de medidas socioeducativas e ações em curso, por si sós, não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição, e a consideração da participação de adolescentes já foi valorizada pela majorante do art. 40, VI, o que impediria sua revaloração (bis in idem). Aplicou-se a minorante em 2/3, computou-se a majorante de 1/6 e fixou-se a pena e o regime adequados, com substituição por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: EMERSON SANTANA PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorante, Minorante, Substituição De Pena
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Parties

EMERSON SANTANA PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade e variedade das drogas apreendidas, isoladamente, não justificam a exasperação da pena-base nem a vedação da minorante do art. 33, § 4º; registros de medidas socioeducativas e ações em curso, por si sós, não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição, e a consideração da participação de adolescentes já foi valorizada pela majorante do art. 40, VI, o que impediria sua revaloração (bis in idem). Aplicou-se a minorante em 2/3, computou-se a majorante de 1/6 e fixou-se a pena e o regime adequados, com substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 193 dias-multa, e substituí-la por pena restritiva de direitos.