HC 689316 - DECISAO

HC 689316 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos objetivos e seguros que justificassem o ingresso no domicílio e não foi comprovada a voluntariedade do suposto consentimento; por isso, declarou-se nula a prova advinda do ingresso desautorizado na residência, concedendo-se parcialmente a ordem para anular tal prova, cabendo ao juízo de primeiro grau reexaminar a subsistência de elementos para a continuidade da persecução penal.

Parties
Paciente: THIAGO LOPES PASQUOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509787-86.2020.8.26.0451); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Em Crime Permanente, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ônus Da Prova Do Consentimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Em Crime Permanente Busca Domiciliar Sem Mandado +1 more

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Parties

THIAGO LOPES PASQUOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1509787-86.2020.8.26.0451)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o ingresso policial em domicílio sem mandado foi justificado por situação de flagrante em crime permanente
  2. 2 se as provas obtidas após ingressão domiciliar sem mandado são ilícitas e devem ser anuladas
  3. 3 se houve prova de consentimento livre e voluntário do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos objetivos e seguros que justificassem o ingresso no domicílio e não foi comprovada a voluntariedade do suposto consentimento; por isso, declarou-se nula a prova advinda do ingresso desautorizado na residência, concedendo-se parcialmente a ordem para anular tal prova, cabendo ao juízo de primeiro grau reexaminar a subsistência de elementos para a continuidade da persecução penal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a subsistência de elementos para a continuidade da persecução penal.