HC 695576 - DECISAO

HC 695576 - DECISAO

Denegada liminarmente a ordem porque a expressiva quantidade de drogas autorizou a exasperação da pena na dosimetria e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, não havendo ilegalidade na imposição do regime fechado.

Parties
Paciente: Thiago Lauriano da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1500695-71.2020.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

Thiago Lauriano da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n.1500695-71.2020.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Denegada liminarmente a ordem porque a expressiva quantidade de drogas autorizou a exasperação da pena na dosimetria e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, não havendo ilegalidade na imposição do regime fechado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.